MANDADO DE INJUNÇÃO - APOSENTADORIA ESPECIAL.

O Conselho concedeu parcialmente ordem de injunção para que a Administração analise pedido de aposentadoria especial de servidora pública conforme normas de lei federal. Segundo a Relatoria, a autora impetrou mandado de injunção contra o GDF em razão da mora na edição de lei regulamentadora de aposentadoria especial para o funcionalismo público distrital. Foi informado que a impetrante ocupa o cargo de auditora fiscal de atividades urbanas há mais de vinte e quatro anos e, conforme alegações, desempenha atribuições insalubres e perigosas, pois exerce poder de polícia administrativa e se expõe, de forma permanente, a condições climáticas e sanitárias desfavoráveis à saúde. Na espécie, o Desembargador esclareceu que a adoção de critérios especiais para a aposentadoria de servidores públicos que exerçam atividades prejudiciais à saúde e à integridade física é um direito assegurado pelo art. 40, § 4º, II e III, da Constituição Federal, garantia reproduzida no § 1º do art. 41 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Ao enfrentar a alegação do GDF sobre a necessidade de lei federal para se proceder à regulação pretendida, o Magistrado asseverou que, segundo o art. 24 da CF, aos Estados e ao Distrito Federal foi atribuída competência legislativa para suplementar a legislação federal sobre direito previdenciário e, assim, no caso de ausência de lei geral editada pela União, os outros entes federativos detêm competência plena para regulamentar a matéria nos seus respectivos territórios. Com efeito, o Conselho vislumbrou a mora da autoridade em deflagrar o processo legislativo, haja vista não se tratar de simples faculdade do ente federativo, mas um dever de legislar voltado para a materialização de direito fundamental de trabalhadores que laboram em condições penosas. Dessa forma, o Colegiado filiou-se ao entendimento do STF exarado no MI 795 para conceder parcialmente o writ a fim de que a Administração efetue a análise do pedido de aposentadoria especial da impetrante, à luz do art. 57 da Lei 8.213/1991. (Vide Informativo nº 192 - Conselho Especial e Informativo nº 188 - Conselho Especial).

20100020141662MDI, Rel. Des. WALDIR LEÔNCIO C. LOPES JÚNIOR. Data do Julgamento 26/04/2011.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM PRESÍDIO - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.

Em julgamento de embargos infringentes interpostos por ré condenada por tráfico de entorpecentes em presídio, com o objetivo de se alcançar a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a Turma, por maioria, negou provimento ao recurso. Segundo a Relatoria, a acusada foi presa em flagrante por levar porção de maconha e cocaína a detento em penitenciária e condenada a pena de reclusão em regime inicial fechado. O voto majoritário destacou julgamento do HC 97.256, em que o STF declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei de Tóxicos que vedam a conversão da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos. Acrescentou que a decisão da Suprema Corte limita-se a afastar o obstáculo legal, cabendo ao juiz o exame, no caso concreto, dos requisitos do art. 44 do CP. Na hipótese, os Desembargadores ponderaram que a substituição da pena não é socialmente recomendável, porquanto quem transporta drogas para o presídio difunde substância ilícita a indivíduos já fragilizados pelo encarceramento, provocando danos ainda mais devastadores. Além disso, destacaram que, em razão da quantidade e natureza da droga apreendida e circunstâncias do crime, a medida alternativa não se mostra suficiente à repressão do delito. O voto minoritário, por sua vez, defendeu a possibilidade da conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em condenações por tráfico de drogas. Destacou que a ré, primária, de bons antecedentes e não integrante de organização criminosa, dificilmente reincidirá no crime, sendo, portanto, adequada a conversão da pena. (Vide Informativo nº 205 - 2ª Turma Criminal).

20090112002360EIR, Rel. Des. ROMÃO C. OLIVEIRA. Voto minoritário - Des. GEORGE LOPES LEITE. Data do Julgamento 28/03/2011.

HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO - DOLO EVENTUAL.

A Turma deu provimento a recurso em sentido estrito interposto por réu pronunciado por homicídio praticado na direção de veículo automotor e, assim, acatou o pedido de desclassificação da conduta para o tipo penal de homicídio culposo. Segundo a Relatoria, o acusado conduzia o veículo em velocidade superior a permitida, após ingestão excessiva de bebida alcoólica, quando atropelou duas vítimas na faixa de pedestres, ocasionando a morte de uma delas e lesões corporais na outra. Foi relatado, ainda, que a Defesa alegou inexistir comprovação de dolo, o que afastaria a competência do Tribunal do Júri. A Desembargadora explicou que, em razão das módicas penas previstas para os crimes de trânsito, os julgadores passaram a admitir a ocorrência do dolo eventual nos delitos praticados na direção de veículo quando o condutor está sob o efeito de álcool. Todavia, a Julgadora asseverou que, como o Código de Trânsito Brasileiro previu os crimes de homicídio culposo, lesão corporal culposa e direção de veículo sob influência de álcool, é inconcebível desconsiderar esses tipos penais com o objetivo de se aplicar pena mais severa em virtude de questões de política criminal e clamor público. Acrescentou que a violência no trânsito deve ser resolvida pelo legislador, no âmbito próprio, e não pelos operadores do direito, transmudando-se o homicídio culposo em doloso. Os Desembargadores lembraram que, para a existência do dolo eventual, além da previsibilidade da conduta, é imprescindível a indiferença em relação ao resultado, devendo o elemento volitivo ser aferido no caso concreto. Na hipótese, os Julgadores ponderaram que o acusado sofreu forte abalo emocional em decorrência do acidente, o que reforça a convicção de que não anuiu com a morte da vítima. Dessa forma, o Colegiado desclassificou as imputações contra o réu para os crimes previstos nos artigos 302, caput, 303, caput e 306 da Lei 9.503/1997 e determinou a redistribuição dos autos para a Vara de Delitos de Trânsito. (Vide Informativo nº 176 - 1ª Turma Criminal e Informativo nº 167 - Câmara Criminal).

20080510119073RSE, Relª. Desa. SANDRA DE SANTIS. Data do Julgamento 07/04/2011.

APROPRIAÇÃO INDÉBITA - NECESSIDADE DE DOLO PRÉ-EXISTENTE

Ao julgar apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de apropriação indébita, a Turma deu provimento ao recurso por não vislumbrar a tipicidade da conduta. Segundo a Relatoria, o réu recebeu quantia da vítima para a confecção de um portão residencial, mas não entregou o bem ou devolveu o valor. Nesse contexto, o Magistrado explicou que, embora as instâncias cível, administrativa e criminal não se excluam, sendo independentes entre si, para a configuração de eventual delito envolvendo acerto contratual é necessário o engodo e a fraude, sem os quais não cuida o Direito Penal em virtude de sua fragmentariedade. Para o Desembargador, se o problema pode ser solucionado na esfera cível, torna-se desnecessária a atuação do Direito Penal. Nesse sentido, a Turma ponderou que, tendo o réu recebido numerário com o fim específico de fabricar um portão metálico, não subsiste a tese de ocorrência de ilícito de natureza criminal. Com efeito, os Julgadores entenderam que para a configuração do estelionato ou da apropriação indébita é necessário o dolo pré-existente, ou seja, deve o agente, no momento da negociação, antever a possibilidade de obter vantagem, fazendo com que a vítima vivencie realidade inexistente, ludibriando sua boa-fé. Dessa forma, ao considerar o princípio da intervenção mínima do Direito Penal, o Colegiado filiou-se ao entendimento preconizado pelo STF na AP 480 e concluiu pela absolvição do réu em virtude da atipicidade da conduta, conforme art. 386, III, do Código de Processo Penal.

20090110671043APR, Rel. Des. SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS. Data do Julgamento 14/04/2011.

FURTO PRATICADO COM ABUSO DE CONFIANÇA - RELAÇÃO EMPREGATÍCIA.

Ao apreciar apelação interposta por réu condenado por furto qualificado pelo abuso de confiança, a Turma proveu parcialmente o recurso para desclassificar o delito para furto simples. Segundo a Relatoria, o acusado, responsável por transportar combustível da distribuidora até o posto em que trabalhava, rompeu o lacre de segurança para subtrair gasolina. O Julgador explicou que a qualificadora referente ao abuso de confiança pressupõe a existência prévia de credibilidade, abalada em razão da quebra de lealdade. Desse modo, o Desembargador asseverou que a mera relação empregatícia é insuficiente para caracterizar a qualificadora do abuso de confiança, porquanto indispensável a existência de vínculo subjetivo entre o réu e a vítima. Acrescentou que, no furto de objetos em local de trabalho, a qualificadora somente se configura quando o empregador exercer menor vigilância sobre os bens em razão da mencionada credibilidade. Na hipótese, os Julgadores entenderam que o fato de os tanques serem lacrados demonstra que a empresa adotava medidas de segurança para evitar o desvio de combustível pelos funcionários, fato que descaracteriza o sentimento de confiança. Assim, o Colegiado não vislumbrou a ocorrência da qualificadora e desclassificou o delito para furto simples. (Vide Informativo nº 111 - 1ª Turma Criminal).

20100110674884APR, Rel. Des. Convocado JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA. Data do Julgamento 14/04/2011.

RESIDÊNCIA DE SACERDOTE - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.

Em julgamento de apelação interposta pelo Distrito Federal contra sentença que reconheceu imunidade tributária a imóveis destinados a moradia de sacerdote de igreja, a Turma negou provimento ao recurso. Segundo a Relatoria, o DF alega que a imunidade tributária conferida pela Constituição Federal aos templos religiosos destina-se somente aos bens que guardem estrita relação com a prática, desenvolvimento e difusão da doutrina religiosa. O Desembargador afirmou que, consoante o art. 150, § 4º da CF, a imunidade tributária alcança o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades religiosas e abrange, portanto, não apenas os prédios destinados à realização de cerimônias e liturgias, mas também os imóveis diretamente relacionados com esses fins, tais como: seminários, conventos, sacristias e residência oficial dos ministros religiosos. Com efeito, o Julgador ponderou ser irrelevante o fato de a residência ser afastada do templo religioso, pois para caracterizar a imunidade basta que o imóvel integre o patrimônio da igreja. Por fim, o Colegiado reconheceu, ainda, tratar-se de garantia à liberdade de crença (art. 5º, VI, da CF), cujo objetivo é impedir a criação de obstáculos econômicos ao exercício dos cultos religiosos. (Vide Informativo nº 202 - 4ª Turma Cível e Informativo nº 164 - 2ª Turma Cível).

20060110336300APC, Rel. Des. SANDOVAL OLIVEIRA, Data do Julgamento 04/05/2011.

OFENSA À HONRA - MATÉRIA JORNALÍSTICA.

A Turma negou provimento a apelação interposta por advogado e sociedade advocatícia contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral em razão de suposta ofensa em matéria jornalística. Segundo a Relatoria, os apelantes alegaram que o jornalista divulgou de "forma dramática" notícias inverídicas e infames, relacionando os autores com supostas condutas ilícitas. Para o Julgador, o direito à liberdade de expressão possui as seguintes finalidades: procura da verdade, proteção da diversidade de opiniões, estabilidade social, transformação pacífica da sociedade e expressão da personalidade individual. Ponderou, todavia, que não se trata de liberdade absoluta, porquanto limitada pelos direitos à imagem, identidade pessoal, bom nome e reputação. Na hipótese, o Desembargador reconheceu que a dramaticidade conferida à matéria não configura conduta ilícita, haja vista representar somente o estilo do jornalista, consubstanciando modo de agir protegido pela liberdade de pensamento. Com efeito, o Magistrado pontificou que entendimento contrário caracterizaria afronta à liberdade de imprensa, pois qualquer escrito poderia ser censurado com esteio em critérios subjetivos. Nesse contexto, o Colegiado reconheceu que o jornalista manteve-se nos limites da liberdade de imprensa assegurada pela Constituição Federal e não realizou qualquer juízo de valor tendente a ofender a honra ou moral do advogado e da sociedade advocatícia. Assim, por não vislumbrar lesão aos direitos da personalidade, a Turma confirmou a sentença monocrática. (Vide Informativo nº 194 - 6ª Turma Cível e Informativo nº 177 - 2ª Turma Cível).

20090110031158APC, Rel. Des. J.J. COSTA CARVALHO Data do Julgamento 13/04/2011.

REPARTIÇÃO PÚBLICA - ESPERA EM FILA.

Ao julgar apelação interposta por usuário de serviço público em desfavor do DETRAN, em ação de indenização por danos morais motivada pela demora no atendimento, a Turma, por maioria, negou provimento ao recurso. Segundo o Relator, o apelante aguardou tempo superior a três horas para conseguir a realização de vistoria em seu veículo. O voto prevalecente explicou que a Lei Distrital 2.547/2000 estabelece como razoável o tempo de espera de trinta minutos para o atendimento em órgãos públicos e empresas públicas e privadas no âmbito do DF. No entanto, o Desembargador considerou não ser razoável admitir ofensa a atributos da personalidade pelo fato de o apelante ter permanecido em fila além do tempo fixado por lei. Nesse sentido, o voto preponderante reconheceu tratar-se de mero dissabor e inconveniente do cotidiano, não configurando, portanto, violação suficiente para ensejar responsabilidade por ato ilícito. O voto minoritário, por sua vez, asseverou que o serviço público adequado é aquele capaz de satisfazer as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação e modicidade das tarifas, conforme art. 6º, § 1º, da Lei 8.987/1995. Na hipótese, o voto dissente reconheceu que o serviço inadequado prestado pelo DETRAN, caracterizado pelo longo período de espera em fila, causou dano moral passível de indenização. (Vide Informativo nº 118 - 2ª Turma Recursal e Informativo nº 116 - 2ª Turma Recursal).

20070110978303APC, Rel. Des. MÁRIO-ZAM BELMIRO. Voto minoritário - Des. JOÃO MARIOSI. Data do Julgamento 06/04/2011.

PENHORA ON-LINE - RENOVAÇÃO DO PEDIDO.

No julgamento de agravo de instrumento interposto por instituição financeira com o objetivo de se obter a constrição eletrônica de ativos financeiros do devedor em execução extrajudicial, a Turma indeferiu o recurso. Segundo a Relatoria, o juiz monocrático negou pedido de penhora sob o argumento de que a renovação de consulta pelo sistema BACEN JUD, em período inferior a seis meses, comprometeria os serviços do cartório judicial. Nesse contexto, o Desembargador concordou com a possibilidade de bloqueio eletrônico de valores quando o devedor não demonstrar interesse em pagar a dívida (art. 655-A, do CPC). No entanto, ponderou que a penhora on-line não pode ser realizada de maneira desmedida, sob pena de caracterizar dispêndio de recursos materiais e humanos. Nesse sentido, o Colegiado não reconheceu a razoabilidade no pedido de renovação da requisição de penhora por meio do sistema virtual, haja vista a consulta ter sido realizada há apenas três meses e pelo fato de inexistir comprovação de alteração na movimentação bancária do devedor. Dessa forma, o Colegiado confirmou a decisão de indeferimento da penhora on-line.

20100020208600AGI, Rel. Des. JOÃO EGMONT. Data do Julgamento 14/04/2011.

IPTU - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE.

Ao julgar recurso de apelação interposto pelo Distrito Federal contra sentença que anulou lançamento tributário, a Turma, por maioria, deu provimento ao recurso. Foi relatado que, embora o apelado tenha transferido a propriedade de imóvel mediante escritura pública em cartório de registro imobiliário, a Secretaria de Fazenda do DF efetivou lançamento tributário referente ao IPTU em seu nome. Segundo a Relatoria, o DF justificou a constituição do crédito tributário em virtude da ausência de comunicação da alienação do imóvel. Nesse contexto, o voto majoritário asseverou que, consoante o art. 34 do Código Tributário Nacional, o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Acrescentou que, a despeito do art. 130 do CTN estabelecer que o adquirente do imóvel sub-roga-se nos créditos fiscais cujo fato gerador é a propriedade, se não houver a informação à Secretaria da Fazenda sobre a transmissão da propriedade, o lançamento do débito continuará sendo feito em nome daquele que figura no cadastro imobiliário fiscal. A fortalecer essa tese, o Desembargador citou o Decreto Distrital 16.100/1994, norma regulamentadora do IPTU que estabelece o lançamento anual do imposto com base nos elementos constantes do cadastro imobiliário da Administração tributária (art. 17). Dessa forma, o voto preponderante reconheceu que a constituição do crédito tributário em nome do antigo proprietário do imóvel configura exercício regular de direito e julgou improcedente o pedido de anulação do lançamento do IPTU. Por sua vez, o voto dissente propugnou pela aplicação do Decreto Distrital 16.114/1994, alterado pelo Decreto Distrital 16.589/1995, que estabelece a obrigação dos Cartórios de Registro de Imóvel de encaminhar, mensalmente, à Secretaria de Fazenda relação de instrumentos referentes à transmissão de imóveis (art. 13). Nesse descortino, o entendimento minoritário não vislumbrou conduta desidiosa do apelado e confirmou a anulação do lançamento do tributo. (Vide Informativo nº 181 - 5ª Turma Cível e Informativo nº 171 - 2ª Turma Cível).

20070110945696APC, Rel. Des. JAIR SOARES. Voto minoritário - Relª. Desa. ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO. Data do Julgamento 13/04/2011.

CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE - INEXISTÊNCIA DE PERMISSÃO LEGAL.

A Turma negou provimento a apelação interposta por réu condenado por crime contra a fauna silvestre. Foi relatado que o apelante intentou sua absolvição sob o argumento de insuficiência de provas. Segundo a Relatoria, foram encontrados na residência do acusado oito pássaros em cativeiro. Para o Magistrado, houve comprovação de que o réu mantinha aves silvestres sem a devida permissão da autoridade competente e em desacordo com a legislação ambiental. O Julgador acrescentou que, para a configuração do delito do art. 29, III, da Lei 9.605/1998, não é necessário a comercialização, mas somente a conservação das espécies em cativeiro. O Colegiado ponderou que o crime ambiental põe em risco a fauna silvestre e o ecossistema, contribuindo para o desequilíbrio do meio ambiente. Além disso, asseverou que o meio ambiente é bem de uso comum e sua preservação visa a garantia de outros direitos fundamentais, como a vida, o lazer e a saúde. Dessa forma, o Colegiado confirmou a condenação do apelante por crime contra a fauna.

20090310191929APJ, Rel. Juiz FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA. Data do Julgamento 03/05/2011.

FURTO EM ESTACIONAMENTO PÚBLICO - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL.

Ao apreciar apelação contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais em virtude de furto de veículo em estacionamento de supermercado, a Turma confirmou a sentença monocrática. Segundo o Relator, o furto ocorreu em estacionamento público contíguo ao estabelecimento comercial, local em que não havia vigilantes, cancelas, prepostos uniformizados ou qualquer outra benfeitoria capaz de causar a errônea percepção de espaço sob vigilância ou de propriedade do supermercado. Para o Magistrado, o simples fato de existir estacionamento em área pública próximo ao comércio não impõe o dever de indenizar os danos decorrentes do furto, haja vista a inexistência do dever de guarda e vigilância do estabelecimento nem responsabilidade por espaço não disponibilizado de forma exclusiva a seus clientes. Nesse sentido, a Turma considerou inaplicável a Súmula 130 do STJ, pois ausente o nexo causal entre a conduta do supermercado e o dano sofrido pelo consumidor. Dessa forma, o Colegiado julgou improcedente o recurso e condenou o apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme arts. 46 e 55 da Lei 9.099/1995. (Vide Informativo nº 195 - 6ª Turma Cível e Informativo nº 126 - 2ª Turma Recursal).

20101010044320ACJ, Rel. Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA. Data do Julgamento 03/05/2011.

VICE-PRESIDENTE - DESEMBARGADOR DÁCIO VIEIRA
Secretário de Jurisprudência e Biblioteca/SEBI - JORGE EDUARDO TOMIO ALTHOFF
Subsecretário de Doutrina e Jurisprudência/SUDJU - MARCELO MORUM XAVIER
Redação: Alessandro Soares Machado / Marcelo Fontes Contaefer / Paula Casares Marcelino.
Colaboração: Susana Moura Macedo / Pedro Serrão.
Atualização Legislativa: Fernanda Freire Falcão.
Remissão Jurisprudencial: Miriam Eliane Bomtempo.
Conversão do texto em áudio: Roberto Amorim Becker.
E-mail: [email protected]
Este Informativo é produzido pelo Serviço de Acompanhamento das Sessões de Julgamento e Informativo - SERACI.